tudoradio.com | MCom publica portaria que revoga dispositivos que exigiam seguro-garantia no parcelamento da radiodifusão
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na última segunda-feira (17), a Portaria nº 7.079/22, que regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 14.351/22 e pelo Decreto nº 11.210/22, revogando os dispositivos que autorizavam o poder público a exigir...