Último dia para pagamento das taxas de Fistel

TFF e CFRP

Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para as emissoras de rádio e TV pagarem a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Cobrada anualmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a TFF tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.

Caso fique inadimplente com a Anatel, além do pagamento de alta multa e juros, a emissora estará impedida de renovar sua outorga ou de solicitar alterações técnicas, por exemplo, até regularização da situação.

A emissão dos boletos da TFF e CFRP deve ser feita pela internet AQUI.

CONDECINE

Já a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) deve ser recolhida anualmente, também até o dia 31 de março, somente pelas emissoras de TV. Cobrada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Condecine tem a arrecadação destinada ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.

A emissão dos boletos da Condecine também deve ser feita pela internet AQUI. 

Fonte de pesquisa, disponível em:  https://www.abert.org.br/web/notmenu/ultimo-dia-para-pagamento-das-taxas-de-fistel.html , 2023-03-31 11:24:15 ou clique aqui, para ler na íntegra.
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