ABERT lança caderno de legislação da radiodifusão

ABERT lança caderno de legislação da radiodifusão

No documento entidade enumera emendas constitucionais, leis, decretos e portarias que tiveram atualizações, foram promulgadas ou entraram em vigor nos últimos tempos.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT) colocou a disposição dos radiodifusores brasileiros um guia com as novidades em termos de regulação do setor.  O documento que contem o “caderno de legislação da radiodifusão” pode ser acessado no site da ABERT, e por exemplo, descreve o “Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023” que “dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação”. No decreto presidencial, se estabelece  que a “próxima geração do SBTVD-T, denominada TV 3.0 (…)  O Ministério das Comunicações apoiará o Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – Fórum SBTVD para que os estudos relacionados às inovações tecnológicas que poderão compor a TV 3.0 sejam concluídos até 31 de dezembro de 2024, incluídos os requisitos técnicos para os receptores que permitirão a adaptação da tecnologia de televisão digital atual para a TV 3.0”.

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